Publicado em 16/07/2020 às 12h09

#QUEMAMAPROTEGE: CIJ LANÇA CAMPANHA SOBRE OS 30 ANOS DO ECA

#QuemAMAprotege! Esse é o nome da mais nova campanha da Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ) do Poder Judiciário da Bahia (PJBA). O objetivo da ação é mostrar a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que comemora, na próxima segunda-feira (13), 30 anos de atuação na proteção dos direitos dos vulneráveis.

Proteger as crianças e adolescentes é amar o presente e cuidar do futuro. Com postagens semanais no Instagram da Corte (@tjbaoficial) a campanha promove os principais pontos do ECA de forma clara e objetiva para a população. O intuito é que todos compartilhem e disseminem a ideia de proteção e cuidado com aqueles que são o futuro do país.

Confira algumas das determinações do Estatuto:

– Ser educado (a) sem o uso de castigo físico ou tratamento cruel é direito de toda criança e adolescente;
– Toda criança e adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde;
– É direito de toda criança e adolescente a liberdade, respeito e dignidade como pessoas humanos em processo de desenvolvimento;
– Os direitos, deveres e responsabilidades referentes aos cuidados das crianças são iguais quando compartilhados entre os responsáveis;
– A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres que os filhos biológicos.

“O ECA é um estatuto completo, tem tudo o que é necessário para garantir o direito da criança e do adolescente. A problemática é a aplicação dele, que muitas vezes não existem políticas públicas para garantir esses direitos”, avalia Arnaldo Lemos, juiz auxiliar da Coordenadoria da Infância e Juventude do PJBA.

Seminário – No dia 13/06, às 14h, acontece o seminário online “ECA 30 anos: avanços, desafios e perspectivas na implementação dos direitos”, para debater a importância, principais avanços e desafios ainda enfrentados para o pleno exercício da lei 8.069, que regulamenta o ECA no país.

O seminário é voltado para Desembargadores, Magistrados, Servidores e população em geral, o evento será transmitido no canal do PJBA no YouTube.

Dentre os temas que serão debatidos, os palestrantes vão fornecer um panorama geral de como tem sido implementado o princípio da proteção integral de crianças e adolescentes nas mais diversas áreas: protetiva, socioeducativa, depoimento especial e justiça restaurativa, dentre outros.

O evento, será conduzido pelo Coordenador da CIJ, Desembargador Emílio Salomão Resedá, e terá como palestrantes os Juízes Sandra Magali Brito Silva Mendonça, Titular da Vara de Infância e Juventude e Execução de Medidas Socioeducativas de Ilhéus; Nelson Santana do Amaral, Titular da 5ª Vara de Infância e Juventude de Salvador; Arnaldo José Lemos de Souza, Titular da 1ª Vara dos Feitos Relativos aos Crimes Praticados contra Criança e Adolescente de Salvador e Membro da CIJ; e Maria Fausta Cajahyba Rocha, Substituta da 5ª Vara de Infância e Juventude da capital e Coordenadora do Cejusc Justiça Restaurativa de Salvador.

O ECA é considerado um marco referente à proteção integral às pessoas que se encontram na faixa etária até 18 anos incompletos, além de 18 a 21 anos, em casos excepcionais. Busca garantir os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, consagrando-os como cidadãos, e reflete avanços já obtidos em âmbito internacional. Foi inspirado nas diretrizes da Constituição Federal de 1988.

CIJ Bahia – A Coordenadoria da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça da Bahia (CIJ Bahia) foi criada por meio do Decreto Judiciário nº 125, publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) em 7 de abril de 2010, com fundamento na Resolução nº 94 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Tem à frente o Desembargador Salomão Resedá e objetiva subsidiar as ações desenvolvidas pelo Judiciário baiano em relação às políticas de atendimento à infância e juventude.

A CIJ Bahia conta com uma equipe técnica formada por profissionais de Direito, Psicologia e Serviço Social, que atuam na gestão estratégica visando à efetivação de direitos como via de promoção de qualidade de vida e dignidade humana para crianças e adolescentes.