Os recursos são aplicados exclusivamente nos programas de proteção e defesa dos direitos da criança e adolescente, cuja execução deve ter a anuência dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e Adolescentes e fiscalização pelo órgão, assim como pelo contribuinte, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado.

– O contribuinte;

– A comunidade;

– O Tribunal de Contas;

– O Ministério Público.