Publicado em 21/07/2022 às 10h10

CIJ INCENTIVA A ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO SNA; AÇÃO INTEGRA SEMANA COMEMORATIVA DOS 32 ANOS DO ECA

O Poder Judiciário da Bahia (PJBA) reconhece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que completa 32 anos nesta quarta-feira (13), como um marco legal de peso para a democracia brasileira. A Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ) do Judiciário baiano aproveita a relevância de tal data para incentivar a atualização de dados de crianças e adolescentes no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA). 

A fim de contemplar esta e outras demandas pertinentes às Varas da Infância e Juventude, a Mesa Diretora do PJBA instituiu, no período de 11 a 15 de julho, a 1ª Semana Estadual da Infância e da Adolescência, por meio do Ato Conjunto n. 12.  

O SNA tem um total de 999 registros ativos de acolhidos na Bahia, 557 dos quais possuem alerta para solução imediata, segundo dados extraídos em 12 de julho deste ano. Desse total, 74 acolhidos estão aptos a serem adotados e 64 já estão vinculados a algum pretendente. Além disso, registram-se, atualmente, 1010 pretendentes habilitados para adotar.  

A Analista Judiciária e Assistente Social da CIJ, Vera Vieira, explica que o setor atende, diariamente, as Varas com competência em Infância e Juventude de todo o estado, dando suporte no esclarecimento de dúvidas para manejo do SNA. O sistema é essencial para a área e necessita de constante atualização. No entanto, ele não tem refletido, a contento, o andamento dos processos no âmbito estadual, especialmente daqueles relativos à adoção, à destituição do poder familiar e à habilitação de pretendentes à adoção.  

“Percebemos que o volume de atividades que [os servidores] precisam executar dentro de prazos específicos é um dos principais desafios para o cumprimento da responsabilidade de registrar dados no SNA em tempo adequado. Dessa forma, reservar essa semana para dar atenção especial à infância e juventude pode render resultados positivos, entre eles, expor o real cenário de crianças e adolescentes baianas que dependem de ação do sistema de justiça e garantia de direitos,” afirma a Assistente Social. 

No caso de habilitação para adoção, por exemplo, há um prazo máximo de 120 dias para conclusão do processo. Já os acolhimentos precisam, obrigatoriamente, serem reavaliados dentro de 90 dias subsequentes ao seu cadastramento. 

Ato Conjunto n.12 também visa a engajar magistrados e servidores das Varas da Infância e Juventude para concentrarem esforços na prolação de sentenças em processos em fase de conhecimento da infância e juventude cível. 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Meta 11, indica a identificar e julgar até 31 de dezembro de 2022, 80% dos processos no 1º grau e 95% dos processos no 2º grau em fase de conhecimento nas competências da Infância e Juventude cível, e de apuração de ato infracional, distribuídos até 31 de dezembro de 2020 nas respectivas instâncias.   

Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal, define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, sociedade e do Estado. 

 

Descrição da imagem: ilustrativa com uma pelúcia em um fundo escuro, representando a infância e juventude, e a informação “Semana Estadual da Infância e Adolescência” [fim da descrição].   

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