CIJ informa: comarcas devem atentar para a Resolução nº 191 do CNJ
As normas gerais para o atendimento, pelo Poder Judiciário, ao adolescente em conflito com a lei foram editadas e consolidadas através da Resolução 191, de 25 de abril de 2014, a qual alterou a Resolução nº 165, de 16 de novembro de 2012, que dispunha sobre o mesmo assunto.
Nestas normativas, magistrado e servidor irão encontrar toda a orientação necessária, de forma minuciosa, para o atendimento ao adolescente em conflito com a lei.
Em seu artigo 2º, a Resolução nº 191 do CNJ determinou que os magistrados que tivessem sob sua condução processos executivos deveriam, até 1º.09.2014, gerar novas Guias de Execução através do Novo CNACL, com a finalidade de calibrar adequadamente o sistema.
O cadastramento dos adolescentes no CNACL passou a ser obrigatório para a extração das guias de internação provisória, execução de medidas socioeducativas, guias unificadoras e de internação-sanção.
O CNACL – Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei – é um sistema desenvolvido para permitir o acompanhamento e gestão de uma política nacional para a Justiça Infanto Juvenil relacionada ao sistema socioeducativo.
Trata-se de ferramenta de grande importância para as Coordenadorias da Infância e Juventude dos Tribunais de Justiça e para o Conselho Nacional de Justiça, e tem previsão no art. 5º da Resolução nº 77/2009 do CNJ, com as alterações promovidas pela Resolução 188/2014 do CNJ.
Possibilitará a formação de um banco de dados nacional que poderá ser consultado pelo usuário do sistema em qualquer parte do País, possibilitando a identificação dos adolescentes com guias geradas e o status de cada guia, para providências que agilizarão eventual unificação de medidas para fins de cumprimento de medidas socioeducativas aplicadas.
Com a emissão das guias de execução e internação provisória, que contêm a identificação processual do adolescente, com informações quanto à data da sentença e à medida que foi aplicada por meio do CNACL será possível maior controle da execução de medidas e internação provisória relacionadas a adolescentes em conflito com a lei.
A juíza auxiliar da presidência do CNJ Marina Gurgel explica que “o CNACL é o único sistema válido para a extração das guias obrigatórias relativas aos adolescentes em conflito com a lei e a correta alimentação do Cadastro é essencial para que ele atinja sua finalidade como Cadastro Nacional”.
“A mudança é de vital importância para os magistrados, que poderão saber antecipadamente se o adolescente que responde à ação socioeducativa em sua vara, se já tem guia expedida em seu nome em qualquer outra vara do País”, ressalta a juíza Marina Gurgel. Para ela, o sistema “atende ao princípio da intervenção precoce, possibilitando a identificação e localização de guias para unificação e cumprimento de medidas, interligando as varas da infância e juventude”.
Enfatize-se que, nas Varas onde tramitam somente ações de conhecimento, de matéria infracional, não serão expedidas guias de internação-sanção e de unificação, que são expedidas nas Varas com competência para execução de medidas socioeducativas.
É importante ressaltar que, conforme o disposto no artigo 38 da Lei nº 12.594/2012 (SINASE), quando aplicadas de forma isolada, as medidas de advertência e reparação do dano são executadas nos próprios autos de conhecimento, não devendo ser extraída guia de execução.
A equipe de suporte técnico do CNJ orienta no sentido de acessar os cadastros utilizando-se os navegadores Mozzilla Firefox ou Google Crhome, os quais se mostram mais eficazes do que o Internet Explorer, principalmente para uso do Novo CNACL – Cadastro Nacional de Adolescentes em conflito com a Lei.
A Coordenadoria da Infância e Juventude disponibiliza “Passo a Passo” organizado pela equipe do DTI do CNJ com o intuito de auxiliar os usuários na utilização do NOVO CNACL, muito mais simples que o anterior, exigindo menos tempo para o cadastramento e expedição das Guias de Execução de Medidas Socioeducativas, geradas obrigatoriamente por meio do referido sistema.
Clique aqui para acessar a Resolução do CNJ nº 191/2014.
Clique aqui para acessar a Resolução do CNJ nº 165/2012 .
Clique aqui para acessar o “Passo a Passo” para utilização do Novo CNACL.
Dúvidas poderão ser esclarecidas por meio eletrônico ( cijbahia@tjba.jus.br) ou pelos telefones (71) 3372-7504 / 1711 / 1714 /1841.
Fonte: CIJ TJBA com informações do CNJ