CIJ publica recomendação sobre atividades fiscalizatórias de acesso e participação de crianças e adolescentes
Considerando suas atribuições, a Coordenadoria da Infância e da Juventude do Poder Judiciário da Bahia (CIJ PJBA) publicou, na data de hoje, a Recomendação nº 01/2024, que trata das atividades fiscalizatórias de acesso e participação de crianças e adolescentes, nos locais referidos no art. 149, do Estatuto da Criança e do Adolescente, em Portarias ou Alvarás emitidos pelo respectivo Juízo, e dá outras providências.
Sabe-se que, de acordo com o mencionado artigo, compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará, a entrada, permanência e participação de crianças e adolescentes desacompanhados em locais em que ocorrem shows, espetáculos públicos e similares. Tendo em vista o período de festejos carnavalescos, é preciso zelar pela segurança e bem-estar dos infantes.
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