O que é o Projeto ?

O melhor uso do seu Imposto: Salvar Vidas!

Doe parte do seu imposto de renda aos Fundos Especiais para Infância e Adolescência (FIAs). Esses fundos ajudam crianças e adolescentes e são mantidos por doações, conforme a Lei nº 8069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Você pode doar aos FIAs de nível nacional, distrital, estadual ou municipal ao fazer sua Declaração de Ajuste Anual. O limite é de 1% do imposto devido para empresas e 3% para pessoas físicas.

Este ano, o prazo para entregar a Declaração de Imposto de Renda termina em 30 de abril.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) apoia e incentiva essa causa!

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Você pode doar parte do seu imposto de renda para ajudar os Fundos Nacional, Estadual ou Municipal da Criança e do Adolescente. Isso ajuda muitos projetos sociais e pode reduzir o valor do seu imposto.

Passo a passo para doação diretamente na declaração:

1º Passo:
Preencha a Declaração de Ajuste Anual (DAA) até a data final para entrega, usando o modelo completo.

2º Passo:
Vá em “Fichas da Declaração” > “Doações Diretamente na Declaração – ECA”. Clique em “novo” no canto inferior direito da tela.

3º Passo:
Informe o “Tipo de Fundo”. Se escolher o fundo municipal, selecione o município de sua preferência e o valor a ser doado, respeitando o limite disponível. Clique em “ok”.

4º Passo:
Ao confirmar o valor, o programa emitirá um DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais). Clique em “imprimir” no lado esquerdo da tela e, em seguida, clique em “Darf – Doações Diretamente na Declaração – ECA”. Abrirá uma janela. Escolha “recibo” e clique em “ok”. Imprima o DARF.

5º Passo:
Pague o DARF gerado até a data de vencimento na primeira cota ou cota única do imposto nas instituições financeiras autorizadas.

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Conheça as principais vantagens de colaborar com o Imposto do Bem

  • Sem custo adicional: Não há custo extra para os contribuintes, pois é uma realocação do imposto (renúncia fiscal).
  • Mantém outros benefícios: A dedução não exclui nem reduz outros benefícios e deduções do imposto de renda.
  • Controle do destino: O contribuinte decide para onde vai o dinheiro.
  • Transparência: O contribuinte pode acompanhar como o dinheiro está sendo usado.
  • Benefício para a comunidade: O valor doado é usado em projetos que beneficiam a comunidade, e você pode ver onde e como sua contribuição está sendo aplicada.
  • Imagem positiva: A empresa que doa é vista como séria e socialmente responsável.
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Como são usados os recursos?

Os recursos são usados apenas em programas que protegem e defendem os direitos das crianças e adolescentes. A execução desses programas precisa da aprovação dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e é fiscalizada por várias entidades:

  • Contribuinte: A pessoa que doa pode acompanhar como o dinheiro está sendo usado.
  • Comunidade: A comunidade também pode ver como os recursos são aplicados.
  • Tribunal de Contas: Esse órgão verifica se os recursos estão sendo usados corretamente.
  • Ministério Público: Esse órgão também fiscaliza a aplicação dos recursos.

Envolva-se e Faça a Diferença!

Conheça nossos programas e projetos que transformam vidas. Junte-se a nós na missão de promover o bem-estar das crianças e adolescentes.

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